Direito Empresarial

A livre circulação de bens e riquezas em sociedade, ponto nevrálgico de nosso Direito privado e objetivo de realização de nosso ordenamento em sede de obrigações e contratos de qualquer ordem, nem sempre foi possível ou até mesmo admitida.

No mundo feudal, cujas relações se baseavam no imobilismo da estratificação estamental do organismo social e político, e onde as estruturas de poder dependiam, fundamentalmente, da garantia de manutenção desse imobilismo, a dinâmica necessária para as relações comerciais não era possível e, mais do que isso, não era mesmo desejada pelas elites.

Assim, as atividades comerciais – antepassadas imediatas de nossas atuais relações empresariais – não eram bem-vistas socialmente, e ocupar-se do comércio não constituía ideal aspirado pelas classes sociais proeminentes, sendo mesmo usualmente considerada uma atividade exercida por indivíduos de mais baixa extração no corpo social.

A própria atividade lucrativa era algo destinado a pessoas que não comporiam, jamais, a aristocracia, integrada pelos nobres – cuja riqueza não se lastreava no comércio ou na circulação de riquezas, mas, pelo contrário, baseava-se na posse da terra e na percepção da riqueza advinda de sua exploração em sistema servil – e pela alta hierarquia clerical, que partilhava com a nobreza esse mecanismo de acumulação de riqueza e de manutenção do poder.

Tal visão de mundo não sobreviveu a inúmeros eventos que ensejaram a paulatina mudança da realidade social, tais como, por exemplo:

Na medida em que o exercício da atividade comercial, empresarial, proporcionava crescentes riquezas e prestígio àqueles que a exerciam, impunham-se alterações sociais no sentido não apenas de sua valorização, mas, também e principalmente, no da facilitação de suas atividades, o que resultou na gradativa ruptura das barreiras comerciais, na unificação dos sistemas de pesos e medidas e na adoção da universalidade de um meio circulante com função de valorímetro que fosse reconhecido e aceito nos diversos locais onde essa atividade era praticada, e, portanto, pressupunha certa padronização antes inimaginável.

Com efeito, essas novas realidades impunham a formação de inéditas estruturas sociais e, no esteio de sua constituição, trouxeram novos padrões éticos, estéticos e, consequentemente, sistemas e ordenamentos jurídicos adequados à garantia de funcionalidade dessas novas relações, estabelecendo-se normas destinadas a legitimar e a proteger o maior dinamismo das classes sociais, a maior permeabilidade destas às influências e acessos das demais classes ou dos indivíduos que as integram e as relações comerciais então ascendentes.

Nossas relações com o mundo europeu – e o início de nossa história colonial – devem seu início à alteração das estruturas de pensamento econômico-político (e consequentemente jurídico), que desembocaram no mercantilismo, do qual a expedição destinada à nossa descoberta foi significativo antecedente: um empreendimento multinacional, concebido na multiétnica e multicultural Escola de Sagres, financiado por investidores representativos do capital internacional e realizado por empreendedores dotados de evidente espírito de aventura.

Mesmo que, posteriormente, as relações coloniais tenham criado estruturas que não contemplavam a livre circulação das riquezas em sociedade, já que às Colônias não tocava autonomia para regulamentar o comércio e as demais atividades produtivas em seu território, cujo ordenamento jurídico dependia das determinações das Metrópoles, podemos afirmar que o interesse na descoberta e instituição de novas rotas comerciais, bem como de novos mercados e de novas áreas de exploração econômica, originaram essa interseção com o mundo europeu.

Nosso sistema jurídico formal, então, em um primeiro momento, foi importado da Metrópole. As Ordenações do Reino vigeram em nosso território (ao menos formalmente) desde o descobrimento até a outorga de nossa primeira Constituição, em 1824, e já no curso do Primeiro Império; todavia, o primeiro de nossos Códigos foi, sintomaticamente, o Código Comercial, de 1850 – apenas para contextualizar, promulgado mais de 50 anos antes de nosso primeiro Código Civil, de 1916.

Desde 1850 e até 2002, foi o Código Comercial o Diploma Legal norteador de toda a atividade empresarial, então inserida no conceito de atividade comercial (que é uma categoria necessariamente mais restrita), realidade alterada apenas com a promulgação do atual Código Civil, que passou a dispor sobre o denominado Direito de Empresa, incorporando a atividade empresarial à nossa lei civil.

Além do Código Civil, a matéria é regida, atualmente, pela lei de Falências, de 2005, pela lei das microempresas e pela lei das sociedades anônimas, apenas para contextualizar a disposição do sistema jurídico construído sobre a matéria.

Sob a égide do Código Comercial, a atividade empresarial centrava-se na prática do comércio, da mercancia, e era representada pela hipótese da prática do ato de comércio, que era aquele que dava a quem o praticasse a condição de comerciante, devendo ser resolvido pelas normas próprias do Direito Comercial.

O ato de comércio se estabelecia subjetiva ou objetivamente, segundo fosse considerada a sua identificação pela pessoa que o praticava ou pelo próprio ato praticado (determinando a teoria da consideração subjetiva o estabelecimento de uma relação comercial quando decorrente de um ato praticado por comerciante, e a objetiva, o estabelecimento dessa natureza de relação quando praticado um ato de comércio).

Não sem razão, sobre a atividade empresarial dispõe nosso Código Civil, em seu artigo 966, ser “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”, estabelecendo, portanto, os critérios, os requisitos ou elementos para a sua configuração, quais sejam: a organização da atividade sob finalidade econômica ou visando a circulação de riquezas, fundada no ato de produção ou circulação, em sociedade, de bens da vida economicamente apreciáveis ou da circulação, pela prestação ou pelo agenciamento, de serviços.

Importante destacar, ainda, que:

Portanto, a definição de bem, para efeito de nosso estudo, se prende a qualquer objeto que possua suficiente conteúdo econômico para que as partes o façam circular (ou mudar de titularidade) no corpo social. Será um bem economicamente apreciável a cessão de uma marca (que é uma propriedade imaterial, intelectual) entre dois indivíduos (cedente e adquirente), e a sua circulação configurar-se-á pela transferência de sua propriedade, pelo ato de fazer com que aquela propriedade mude de titular, passe do cedente ao adquirente (e não pela dimensão de movimento, de deslocamento espacial ou físico que o vocábulo possua).

O parágrafo único do mesmo dispositivo determina quais atividades não serão consideradas empresariais, quais sejam: aquelas de caráter “intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.

Essa determinação tem por finalidade excluir das atividades empresariais aquelas praticadas eventualmente (ou seja, sem a constância e reiteração de conduta que definirá a figura do empresário), bem como aquelas praticadas em funções desprovidas de conteúdo empresarial, como o são as de natureza intelectual ou científica, por exemplo.

Importante Para efeito da configuração da atividade empresarial não basta, portanto, a remuneração pela prática do ato – já que uma atividade intelectual ou científica pode gerar remuneração (por exemplo, nas hipóteses de bolsas de pesquisa, de patrocínios, de remuneração por direitos autorais), sem que isso corresponda ao exercício de atividade empresarial.