Encerramento

1. O que são tributos e como se classificam?: Tributos são os mecanismos de arrecadação operados com exclusividade pelo Estado que se destinam à obtenção de receita, com a finalidade de permitir o funcionamento da administração pública em todos os seus planos e esferas ou de interferir na economia, permitindo a prática de políticas públicas, e se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
2. Quem são os contribuintes?: Contribuinte será o sujeito passivo da relação tributária, aquele de quem a Administração Pública pode exigir, até mesmo coercitivamente, o adimplemento da obrigação tributária.
3. Quais são as hipóteses de incidência e modalidades de lançamento dos créditos tributários?: Hipótese de incidência da obrigação tributária, ou fato gerador, é o momento da verificação dos requisitos de oponibilidade, ao contribuinte, do crédito tributário, que se torna oponível pela notificação do lançamento, que pode ser de ofício, misto ou por homologação.

Resumo da Unidade

O Direito Tributário compreende o conjunto de normas de natureza pública que versam sobre a obrigação tributária, que deve sempre ser prevista em lei e cujo objeto compreende a obrigatoriedade do pagamento de determinados tributos por parte do contribuinte, sujeito passivo dessa relação obrigacional específica.

A relação tributária se estabelece pela verificação da hipótese de incidência da obrigação tributária, ou pelo fato gerador dessa obrigação, impondo ao contribuinte a exigibilidade do crédito tributário, que se perfectibiliza pela intimação do lançamento, ato da administração pública.

A realização do lançamento e sua notificação ao contribuinte geram o crédito tributário, que poderá ser suspenso, extinto ou excluído das hipóteses legalmente previstas em nosso Ordenamento Jurídico.